IMPACTS OF PENSION REFORM IN THE STATE OF SERGIPE: ANALYSIS OF THE RPPS AND THE PREVNORDESTE MODEL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n5-053Keywords:
Public Pension System, Pension Reform, Sergipe, PrevNordeste, Actuarial SustainabilityAbstract
This study analyzes the impacts of the changes introduced by Constitutional Amendment No. 103/2019 and State Complementary Law No. 293/2017 on the pension rights of public servants affiliated with the State Public Servants’ Pension Scheme (RPPS) of Sergipe, also considering the state’s adherence to the PrevNordeste consortium. The research adopts a qualitative, exploratory, and descriptive approach, structured as a single holistic case study. The methodology is based on documentary analysis of legal provisions, actuarial reports, and institutional data, processed through evidence triangulation. The findings indicate that Sergipe anticipated national pension reform guidelines by establishing a complementary pension scheme prior to Constitutional Amendment No. 103/2019, although its implementation remained partial. The PrevNordeste consortium showed satisfactory financial performance; however, low participation among public servants limits its social effectiveness. The study concludes that the reforms contributed to fiscal sustainability but produced significant impacts on equity among public servants and legal certainty perceptions, highlighting the need for improvements in governance and pension education.
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