ENTRE A PROBIDADE E A PARALISIA: REPENSANDO O CONTROLE EXTERNO E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA ERA DO MEDO

Resumo

Este artigo analisa as disfunções do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas e seus impactos na Administração Pública brasileira, com foco no fenômeno do “apagão das canetas” e o medo de decidir do gestor público. Através de pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica, examina-se como o controle externo disfuncional tem gerado paralisia decisória e ineficiência administrativa. O estudo demonstra que o atual modelo de controle, embora fundamentado em premissas constitucionalmente legítimas, produz externalidades negativas que comprometem o interesse público, manifestadas principalmente através do hiperformalismo decisório, sobreposição de instâncias controladoras e desproporcionalidade sancionatória. A investigação revela que a paralisia decisória afeta especialmente três áreas críticas: contratações complexas, alocação de recursos escassos e inovação em políticas públicas. Como marco normativo para um controle mais equilibrado, analisa-se a Lei 13.655/2018 (LINDB). Conclui-se pela necessidade de reconfiguração do controle externo em bases mais efetivas, com ênfase em mecanismos consensuais e dialógicos, visando harmonizar o necessário controle com a preservação da eficiência administrativa.