A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA: ENTRE O FORMALISMO LEGAL E A EFICIÊNCIA GARANTISTA

Resumo

Este artigo analisa a controvérsia doutrinária sobre a aplicabilidade do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase preliminar da persecução penal. O estudo contrapõe duas correntes centrais: de um lado, a tese majoritária e formalista, que veda essa atuação com base na indisponibilidade do inquérito (art. 17 do CPP) e na suposta competência exclusiva do Ministério Público; de outro, a corrente minoritária e garantista, que defende a legitimidade da autoridade policial para realizar esse juízo de valor. A partir de uma análise crítica da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da legislação (notadamente a Lei nº 12.830/2013), o trabalho sustenta que o princípio atua como causa de exclusão da tipicidade material. Conclui-se que a atuação do Delegado como primeiro filtro de contenção não configura arquivamento ilegal, mas sim uma "análise técnico-jurídica do fato" que promove a eficiência, a racionalidade do sistema de justiça criminal e, fundamentalmente, garante a proteção dos direitos fundamentais do cidadão contra o constrangimento ilegal de investigações infundadas sobre meras bagatelas.