THE APPLICABILITY OF THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE BY THE POLICE DELEGATE: BETWEEN LEGAL FORMALISM AND GUARANTEE EFFICIENCY
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-296Keywords:
Principle of Insignificance, Police Chief, Material Typicality, Police Inquiry, Criminal Guarantees, Criminal ProsecutionAbstract
This article analyzes the doctrinal controversy surrounding the applicability of the Principle of Insignificance by the Chief of Police in the preliminary phase of criminal prosecution. The study contrasts two central schools of thought: on the one hand, the majority and formalist thesis, which prohibits this action based on the unavailability of the investigation (art. 17 of the Criminal Procedure Code) and the alleged exclusive jurisdiction of the Public Prosecutor's Office; on the other, the minority and guarantorist theory, which defends the legitimacy of the police authority to make this value judgment. Based on a critical analysis of the doctrine, the case law of the Superior Courts, and legislation (notably Law No. 12,830/2013), the paper argues that the principle acts as a ground for excluding material typicality. It is concluded that the Chief of Police's role as the first filter of containment does not constitute illegal archiving, but rather a "technical-legal analysis of the facts" that promotes the efficiency and rationality of the criminal justice system and, fundamentally, guarantees the protection of citizens' fundamental rights against the unlawful constraint of unfounded investigations into mere trifles.
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References
ACKEL FILHO, Diomar. O princípio da insignificância no direito penal. Julgados do Tribunal de Alada Criminal de São Paulo, São Paulo, v. 94, n. 22, p. 76, abr./jun. 1988.
BACHUR, Paulo. Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial. Jurídico HighTech, 2011. Disponível em: http://www.juridicohightech.com.br/2010/10/aplicacao-do-principio-da.html. Acesso em: 21 set. 2025.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emendas Constitucionais de Revisão. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 set. 2025.
BRASIL. Decreto lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm Acesso em: 21 set. 2025.
BRASIL. Decreto lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm Acesso em: 21 set. 2025.
BRASIL. Decreto lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm Acesso em: 21 set. 2025.
BRASIL. Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm Acesso em: 21 set. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 101.349/MG. Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Fulano de Tal. Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca. Brasília, 20 de setembro de 2018. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1753694&tipo=0&nreg=201801937170&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20181001&formato=PDF&salvar=false Acesso em: 21 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.412/SP. Paciente: Fulano de Tal. Impetrante: Defensoria Pública da União. Coator: Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Celso de Mello. Brasília, 19 de outubro de 2004. Diário da Justiça, 19 nov. 2004.
BRUTTI, Roger Spode. O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia. Âmbito Jurídico, Rio Grande, v. 9, n. 35, dezembro, 2006. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1463. Acesso em: 21 set. 2025.
CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. O delegado pode e deve aplicar o princípio da insignificância. Consultor Jurídico, 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-ago-18/academia-policia-delegado-aplicar-principio-insignificancia. Acesso em: 21 set. 2025.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Polícia e estado de direito na América Latina: Relatório brasileiro. In: CHOUKR, Fauzi Hassan; AMBOS, Kai. Polícia e estado de direito na América Latina. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.
FERNÁNDEZ, Gonzalo Daniel. Bien Jurídico y el sistema del delito. Buenos Aires: Julio Cesar Editores, 2004.
FRANÇA. Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789. Paris, 1789.
GOMES, Luiz Flávio. Drogas e Princípio da Insignificância: atipicidade material do fato. Migalhas, ago. 2006. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI29412,81042-Drogas+e+principio+da+insignificancia+atipicidade+material+do+fato. Acesso em: 21 set. 2025.
GUIMARÃES, Rodrigo Regnier Chemin. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Curitiba: Juruá, 2006.
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da insignificância no direito penal: análise a luz da lei 9099/95: juizados especiais criminais e da jurisprudência atual. São Paulo: RT, 1997.
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da insignificância no direito penal: análise a luz das leis 9099/95, 9.503/97 (código de trânsito brasileiro) e da jurisprudência atual. 2. ed. São Paulo: RT, 2000.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: RT, 1980.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. Parte geral: arts. 1 a 120 do CP. 21. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2004.
NAUM, Marco Antônio Rodriguez. Inexigibilidade de conduta diversa: causa supralegal: excludente de culpabilidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
PRADO, Luís Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 1991.
ROCHA, Jos de Albuquerque. Teoria geral do processo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Tradução de Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
SILVA, Ivan Luiz da. Princípio da insignificância no direito penal. Curitiba: Juruá, 2006.
SILVA, Ivan Luiz da. Princípio da Insignificância no direito penal. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2011.
SILVA, Jos Geraldo da. O inquérito policial e a polícia judiciária. 4. ed. Campinas: Millennium, 2002.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.
TOCANTINS. Tribunal de Justiça. Decisão - Autos n 124/03. Relator: Juiz Rafael Gonçalves de Paula. 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas. Palmas, 05 set. 2003.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
