LA APLICABILIDAD DEL PRINCIPIO DE INSIGNIFICANCIA POR PARTE DEL DELEGADO DE POLICÍA: ENTRE EL FORMALISMO JURÍDICO Y LA EFICIENCIA GARANTISTA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-296Palabras clave:
Principio de Insignificancia, Delegado de Policía, Tipicidad Material, Investigación Policial, Garantías del Derecho Penal, Enjuiciamiento PenalResumen
Este artículo analiza la controversia doctrinal sobre la aplicabilidad del Principio de Insignificancia por parte del Delegado de Policía en la fase preliminar del proceso penal. El estudio contrasta dos corrientes centrales: por un lado, la tesis mayoritaria y formalista, que prohíbe esta acción basándose en la indisponibilidad de la investigación (artículo 17 del CPP) y la supuesta competencia exclusiva del Ministerio Público; por otro lado, la corriente minoritaria y garantista, que defiende la legitimidad de la autoridad policial para realizar este juicio de valor. Con base en un análisis crítico de la doctrina, la jurisprudencia de los Tribunales Superiores y la legislación (en particular, la Ley n.º 12.830/2013), el trabajo argumenta que el principio actúa como causal para la exclusión de la tipicidad material. Se concluye que la función del Delegado como primera línea de defensa no constituye una presentación ilegal, sino un análisis técnico-jurídico de los hechos que promueve la eficiencia y la racionalidad del sistema de justicia penal y, fundamentalmente, garantiza la protección de los derechos fundamentales de los ciudadanos frente a la restricción ilegal de investigaciones infundadas sobre asuntos triviales.
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Referencias
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