INTERRUPTED UNIVERSALISM: LIMITS OF ACCESS TO JUSTICE IN BORDER TERRITORIES OF THE NORTHERN AMAZON
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-268Keywords:
Access to Justice, Human Rights, Amazon, Border, Itinerant Justice, CitizenshipAbstract
Access to justice, guaranteed by Article 5, XXXV of the 1988 Brazilian Constitution, is a structuring axis of democratic citizenship. However, in peripheral and border regions such as Oiapoque (Amapá), this right faces structural barriers that interrupt the constitutional promise of universality. This article provides a critical literature review on access to justice in Brazil, focusing on Itinerant Courts, Small Claims Courts, the Public Defender’s Office, electronic judicial procedures, and other judicial public policies. Drawing on authors such as Santos, Avritzer, Fraser, Honneth, Habermas and Commaille, the study demonstrates that Brazilian legal modernity, when confronted with Amazonian territorial inequalities, reveals tensions between normative universalism and peripheral realities. The humanized approach highlights how historical state absence, structural difficulties and logistical fragility interrupt the universality of access to justice along the French–Brazilian border. Analytical tables synthesize the review findings.
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