THE RIGHT TO ADMINISTRATIVE COURAGE: ETHICS, INNOVATION, AND LEGAL CERTAINTY IN CONTEMPORARY PUBLIC MANAGEMENT

Authors

  • Júlio Edstron S. Santos

DOI:

https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-050

Keywords:

Right to Administrative Courage, Gross Error, Integrity Governance, Legal Certainty, Subjective Liability

Abstract

This research investigates the legal doctrine of error within contemporary Public Administration, proposing the "Right to Administrative Courage" as a vector to overcome the phenomenon of "administrative paralysis" (often referred to as apagão das canetas). The central problem lies in the tension between human fallibility and the duty of efficiency, exacerbated by a culture of retrospective control that criminalizes innovation. Employing a deductive and analytical methodology, grounded in the philosophy of "Ethical Experience" and in the "jurisprudential archaeology" of precedents from the Supreme Federal Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ), and the Federal Court of Accounts (TCU), the study demonstrates the consolidation of a regime of qualified subjective liability established by the LINDB. The conclusions indicate that legal certainty requires the application of the "average administrator" standard and a clear distinction between excusable error and gross negligence. It is argued that administrative courage is not recklessness, but a "grounded audacity" based on governance, integrity, and technical expertise, being an indispensable condition for the realization of fundamental rights and the modernization of the Democratic Rule of Law.

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References

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.

BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Penal nº 923. Relator: Min. Og Fernandes. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 1.579.790. Relator: Min. Herman Benjamin. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.666.027. Relator: Min. Herman Benjamin. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.800.032. Relator: Min. Herman Benjamin. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.838.307. Relator: Min. Og Fernandes. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.890.345. Relator: Min. Herman Benjamin. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4874. Relatora: Min. Rosa Weber. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6421. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 537. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 169.569. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 35.196. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 843.989. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.311.772. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 760.931. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília: Diário da Justiça Eletrônico, 2017.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1087/2019 – Plenário. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues. Brasília: Diário Oficial da União, 2019.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1174/2018 – Plenário. Relator: Min. Bruno Dantas. Brasília: Diário Oficial da União, 2018.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1314/2019 – Plenário. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues. Brasília: Diário Oficial da União, 2019.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1464/2013 – Plenário. Relator: Min. Aroldo Cedraz. Brasília: Diário Oficial da União, 2013.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2391/2018 – Plenário. Relator: Min. Benjamin Zymler. Brasília: Diário Oficial da União, 2018.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2603/2020 – Plenário. Relator: Min. Benjamin Zymler. Brasília: Diário Oficial da União, 2020.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2622/2015 – Plenário. Relator: Min. Augusto Nardes. Brasília: Diário Oficial da União, 2015.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 3250/2020 – Plenário. Relator: Min. Bruno Dantas. Brasília: Diário Oficial da União, 2020.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 348/2016 – Plenário. Relator: Min. Walton Alencar Rodrigues. Brasília: Diário Oficial da União, 2016.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 407/2020 – Plenário. Relator: Min. Bruno Dantas. Brasília: Diário Oficial da União, 2020.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 547/2021 – Plenário. Relator: Min. Bruno Dantas. Brasília: Diário Oficial da União, 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 775/2016 – Plenário. Relator: Min. Vital do Rêgo. Brasília: Diário Oficial da União, 2016.

BROCHADO, Mariah. Ética, Direito e Justiça. Belo Horizonte: D'Plácido, 2019.

CARVALHO, André Castro. Manual de Compliance no Setor Público: teoria e prática. 2. ed. São Paulo: Fórum, 2022.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Compliance e Gestão de Riscos nas Estatais e na Administração Pública. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

COUTO E SILVA, Almiro do. O Princípio da Segurança Jurídica na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder: formação do patronato político brasileiro. 6. ed. São Paulo: Globo, 2021.

FREITAS, Juarez. Direito Administrativo e Inovação: o direito ao erro e a sustentabilidade. São Paulo: Malheiros, 2020.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

MARRARA, Thiago. Manual de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2022.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 23. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2024.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

PEIXOTO, Fabrício Macedo. Inteligência Artificial e Direito Administrativo: o ato administrativo algorítmico. Salvador: Juspodivm, 2023.

SALGADO, Joaquim Carlos. A Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo. Belo Horizonte: Del Rey, 2022.

SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito Administrativo do Medo: risco e fuga da responsabilização dos agentes públicos. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

Published

2026-01-12

How to Cite

Santos, J. E. S. (2026). THE RIGHT TO ADMINISTRATIVE COURAGE: ETHICS, INNOVATION, AND LEGAL CERTAINTY IN CONTEMPORARY PUBLIC MANAGEMENT. Revista De Geopolítica, 17(1), e1288. https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-050