ANALYSIS OF PUBLIC POLICIES TO COMBAT OVER-INDEBTEDNESS AND PROTECT CONSUMERS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-165Keywords:
Consumer, Over-indebtedness, Public Policy, DefaultAbstract
The continuous growth of Brazilian consumers' over-indebtedness is one of the main socioeconomic problems today, with a marked impact on vulnerable groups, notably the elderly and retirees. The increase in defaults reduces families' purchasing power, restricting access to credit and increasing the risk of economic stagnation. Given this situation, it is necessary to conceptually define over-indebtedness and critically analyze the structural factors that drive it, such as the deterioration of real income, inadequate credit supply, abusive marketing practices, and poor financial education. This qualitative, bibliographic, and documentary study aims to analyze recent public policies aimed at over-indebted consumers, evaluating the normative and institutional effectiveness of the measures taken to address the issue, with an emphasis on Law 14.181/2021, proposing subsidies for the improvement of these public policies, including the revision of criteria related to the minimum subsistence level and consumer protection mechanisms.
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