ANÁLISIS DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE LUCHA CONTRA EL SOBREENDUDAMIENTO Y PROTECCIÓN DEL CONSUMIDOR
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-165Palabras clave:
Consumidor, Sobreendeudamiento, Política Pública, Incumplimiento de PagosResumen
El continuo aumento del sobreendeudamiento de los consumidores brasileños se configura como uno de los principales problemas socioeconómicos actuales, con un impacto acentuado en los grupos vulnerables, especialmente los ancianos y los jubilados. El aumento de la morosidad reduce el poder adquisitivo de las familias, restringe el acceso al crédito y aumenta el riesgo de pérdida de dinamismo económico. Ante esta situación, es necesario delimitar conceptualmente el sobreendeudamiento y analizar críticamente los factores estructurales que lo fomentan, tales como el deterioro de los ingresos reales, la oferta inadecuada de crédito, las prácticas comerciales abusivas y la fragilidad de la educación financiera. Este estudio, de naturaleza cualitativa, bibliográfica y documental, tiene como objetivo analizar las recientes políticas públicas dirigidas al consumidor sobreendeudado, evaluando la eficacia normativa e institucional de las medidas de lucha contra este fenómeno, con especial énfasis en la Ley 14.181/2021, y proponiendo aportaciones para la mejora de estas políticas públicas, incluida la revisión de los criterios relativos al mínimo vital y los mecanismos de protección del consumidor.
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