REGULATORY IMPACT AS AN INSTRUMENT OF STATE EFFICIENCY
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-060Keywords:
Regulation, State Control, Democratic Efficiency, Government Plans, Impact, DemocracyAbstract
The research in progress has the scope to verify the Regulatory Impact Analysis (AIR), evaluating its aspects regarding the democratic aspect of the institute. Although in a timid way, AIR has found resonance in the Brazilian regulatory structure. Founded in the paradigm of efficiency of the public administration, the AIR consists of a procedure for decision making of the public administration. Brazil, it has a regulatory structure in several sectors, this regulation is a way to control, and give vent to the government plans. In addition, the present study analyzes the Democratic State of Law and the guiding principles of this order, which, along with the promoted efficiency, permeate the state intervention and allow evidence to be collected so that this intervention is technical, democratic and less impact of management activities.
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