EL IMPACTO REGULATORIO COMO INSTRUMENTO DE EFICIENCIA ESTATAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-060Palabras clave:
Regulación, Control Estatal, Eficiencia Democrática, Planes de Gobierno, Impacto, DemocraciaResumen
Esta investigación tiene como objetivo examinar el Análisis de Impacto Regulatorio (AIR), evaluando sus aspectos en relación con la naturaleza democrática de la institución. Aunque aún con cierta cautela, el AIR ha encontrado eco en la estructura regulatoria brasileña. Fundamentado en el paradigma de la eficiencia de la administración pública, el AIR consiste en un procedimiento para la toma de decisiones en la administración pública. Brasil cuenta con una estructura regulatoria en diversos sectores; esta regulación es una forma de controlar y dar voz a los planes gubernamentales. Además, esta investigación analiza el Estado Democrático de Derecho y los principios rectores de este orden, que, junto con la tan discutida eficiencia, permean la intervención estatal y permiten la recopilación de evidencia para garantizar que esta intervención sea técnica, democrática y tenga un menor impacto en las actividades de la administración.
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