LAW No. 6,023 OF DECEMBER 18, 2017 AND ITS LEGISLATIVE CONSEQUENCES: INTENTIONAL UNCONSTITUTIONA LITIES IN BUDGETARY MATTER
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-008Keywords:
Appropriation of the Agenda, Right, Powers, Legislative, Executive, UnconstitutionalityAbstract
The phenomenon of appropriation of the agenda can have major consequences in terms of the effectiveness of citizens' rights, by achieving the effectiveness and credibility of legislative action. In this context, the articulation between the Legislative and Executive powers seems to show signs of validation of propositions with flagrant unconstitutionality defects, whether during the proposal's processing phase or at the time of the Executive branch's veto. This article, prepared with the aim of analyzing the legislative consequences of the proposal with initiative defects in the case of law nº 6,023 of December 18, 2017. For the purposes of this article, we define as “intentional unconstitutionalities” the propositions that would easily be considered unconstitutional, for blatant lack of initiative. It is not intended to exhaust the topic, however, through the work, we seek to expand the space for debate about the issue.
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