NEOINSTITUTIONALISM AND THE SEMANTICS OF PROCESS IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-033Keywords:
Jurisdiction, Process, State, Democratic, NeoinstitucionalismAbstract
The work questions the possibility of interlocution between the concepts of jurisdiction and democracy, asking how public agents without majority representation would be able to review deliberations taken in a democratically elected parliament. For this purpose, the origins of scientific proceduralism, its reception in Brazilian law, its radicalization in the Theory of Instrumentality and its inadequacy and incompatibility with the theoretical framework of the Democratic State of Law are approached. Finally, the Neoinstitutionalist Theory of the process is presented as a valid and viable theoretical option to explain the problem of the democratic legitimacy of judicial decisions.
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