RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES COM FRENTISTAS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS: ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Resumo

A atuação de frentistas em postos de combustíveis submete o trabalhador, de forma cotidiana, a diversos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e sociais, o que permite enquadrar essa função como atividade de risco acentuado. Diante desse quadro, ganha relevo o debate sobre a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em contraste com o modelo clássico de responsabilidade subjetiva, fundado na prova de culpa. A dificuldade prática de demonstrar a culpa patronal em atividades perigosas, somada à necessidade de preservar a saúde, a integridade física e a dignidade do trabalhador, em sintonia com a agenda do trabalho decente promovida pela OIT, tem sustentado a adoção da teoria do risco profissional no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O estudo examina o arcabouço normativo trabalhista, civil e previdenciário, com destaque para o papel das NRs (NR-01, NR-09, NR-15 e NR-20) e da Lei nº 8.213/1991 na estrutura de prevenção e reparação de danos. A partir de abordagem qualitativa e jurídico-dogmática, analisam-se decisões de TRTs e do TST (2013–2024) envolvendo acidentes típicos, doenças ocupacionais e exposição a agentes perigosos. Constata-se tendência de fortalecimento da responsabilidade objetiva, bem como a existência de lacunas normativas, desafios operacionais e controvérsias, especialmente diante da violência urbana e da necessidade de compatibilizar proteção ao trabalhador e segurança jurídica ao empregador. Conclui-se pela relevância do aperfeiçoamento legislativo, do incremento da fiscalização e da adoção de políticas preventivas orientadas ao trabalho decente, como condição para a efetividade da tutela jurídica dos frentistas.