A (IN)APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EM CASO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

Resumo

O presente artigo analisa a natureza da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro nos casos de vazamento de dados pessoais, com especial enfoque na controvérsia acerca da aplicabilidade automática do Código de Defesa do Consumidor em face das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Partindo do contexto da sociedade da informação e do aumento significativo de incidentes de segurança no ambiente digital, examina-se o regime jurídico instituído pela LGPD, especialmente no que se refere aos agentes de tratamento, aos deveres de segurança e às hipóteses de responsabilização civil previstas nos artigos 42 a 45. Em seguida, investiga-se a incidência do microssistema consumerista nos casos de vazamento de dados pessoais, a partir da conceituação de consumidor e fornecedor, da adoção da teoria do risco do empreendimento e das excludentes legais aptas a romper o nexo causal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, sob o viés do método dedutivo, fundamentando-se em análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. No campo jurisprudencial, são examinadas decisões de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, evidenciando a ausência de uniformidade quanto à configuração da responsabilidade civil, à exigência de prova do dano e à caracterização do dano moral presumido, sobretudo diante da distinção entre dados pessoais comuns e sensíveis. Ao final, conclui-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos casos de vazamento de dados pessoais não deve ocorrer de forma automática, devendo ser precedida da verificação concreta da existência de relação de consumo, em leitura sistemática e complementar com a LGPD, de modo a assegurar a efetiva proteção dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, sem esvaziar a autonomia normativa do regime de proteção de dados pessoais.