CONCILIATION AND MEDIATION AS EFFECTIVE INSTRUMENTS FOR EXTRAJUDICIAL CONFLICT MANAGEMENT IN BRAZILIAN MULTIDOOR JUSTICE
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-304Keywords:
Access to Justice, Multidoor Justice, Mediation, Conciliation, Pacification CultureAbstract
The present work, located in the theme of extrajudicial conflict management in Brazilian law, has as a research problem to investigate whether conciliation and mediation can function as effective doors for the realization of the right of access to justice in the frameworks of Multidoor Justice in Brazil. Initially, the question of the right of access to justice was addressed within the movement of the renewal waves of the Florence Project. Subsequently, the Multidoor Justice model that has been conceived in the Brazilian legal system was analyzed. Finally, the instruments of mediation and conciliation were analyzed, as well as their advantages and disadvantages. As a result, it was observed that, for mediation and conciliation to be used as effective instruments for realizing the right of access to justice, it is necessary to overcome obstacles of an educational and cultural nature. It was concluded, therefore, that extrajudicial conflict management, to be more effective in Brazil, depends on a change that goes beyond mere reforms in legislation. For this research, exploratory and analytical methods were used, with data collection being carried out through documents and bibliography.
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