THE RIGHT TO RECOGNITION AND RECOGNITION OF TEACHERS IN LIGHT OF THE STATUTE AND THE CAREER AND SALARY PLAN FOR TEACHING STAFF IN STATE SCHOOLS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-171Keywords:
Teacher Recognition, Quality Education, Goiás State Network, StatuteAbstract
This work presents an analysis of the right to professional recognition for teachers, based on the recently approved Statute that came into effect in 2025 regarding the Career and Remuneration Plan for teaching professionals in the state of Goiás. The objective is to investigate how the teacher's right to recognition, guaranteed by the Federal Constitution of the Republic (CFR/88), the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB/96), and the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals (FUNDEB/20), is being implemented. The research problem revolves around how teacher recognition is reflected in educational policies and the implementation of these rights in accordance with the Statute of the Career and Remuneration Plan for state teachers, considering that it is the only legal framework for the career of the state teaching staff in Goiás. This analysis is based on documentary and bibliographical research, drawing on authors on the subject, to support the discussion of teacher recognition and the quality of public policy aimed at teachers in the state network. However, the results point to a shift regarding the right to professional recognition, although it constitutes an indispensable instrument. They demonstrated the legislative limitations to the quality of life of teachers, and the challenges that the profession needs to face in order to fight for the effective realization of its constitutional right to a truly free and quality public education offered by the Goiás state network, implemented by the Goiás State Department of Education (SEDUC).
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