O DIREITO À VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR À LUZ DO ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS

Resumo

Este trabalho apresenta a respeito do direito à valorização dos professores a partir do Estatuto recentemente aprovado que entrou em vigor neste ano de 2025 sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos profissionais do magistério da rede estadual de Goiás, com o objetivo de investigar como está posto o direito do professor pela sua valorização assegurados na Constituição Federal da República (CFR/88), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB/20). A problemática da investigação perpassa sobre a maneira que a valorização do professor é refletida nas políticas educacionais e na implementação desses direitos em conformidade com o Estatuto do Plano de Cargos e Remuneração dos professores estaduais, tendo em vista que é o único aparato legal destinado a carreira do corpo docente estadual de Goiás. Com base em análise documental e bibliográfica, por meio de autores sobre a temática para fundamentarmos sobre a valorização dos professores e a qualidade da política pública destinada aos docentes da rede estadual. Contudo, os resultados apontam para uma inflexão no que se refere ao direito da valorização, embora constitua como um instrumento indispensável, demonstraram os limites legislativos para a qualidade de vida da carreira dos professores, e os desafios que a categoria precisa enfrentar para lutar em prol de efetivar o seu direito constitucional para haver de fato uma educação pública gratuita e de qualidade ofertada pela rede estadual de Goiás, concretizada pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC).