EL DERECHO AL RECONOCIMIENTO Y LA HABILITACIÓN DOCENTE A LA LUZ DEL ESTATUTO Y DEL PLAN DE CARRERA Y SALARIO PARA EL PERSONAL DOCENTE EN LAS ESCUELAS ESTATALES
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-171Palabras clave:
Reconocimiento Docente, Educación de Calidad, Red Estatal de Goiás, EstatutoResumen
Este trabajo presenta un análisis del derecho al reconocimiento profesional del profesorado, basado en el Estatuto recientemente aprobado, vigente desde 2025, sobre el Plan de Carrera y Remuneración del profesorado en el estado de Goiás. El objetivo es investigar cómo se implementa el derecho al reconocimiento docente, garantizado por la Constitución Federal de la República (CFR/88), la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDB/96) y el Fondo para el Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica y la Valorización del Profesorado (FUNDEB/20). El problema de investigación gira en torno a cómo se refleja el reconocimiento docente en las políticas educativas y la implementación de estos derechos conforme al Estatuto del Plan de Carrera y Remuneración del profesorado estatal, dado que este es el único marco legal que rige la carrera del personal docente estatal en Goiás. Este análisis se fundamenta en investigación documental y bibliográfica, recurriendo a autores especializados en la materia, para fundamentar la discusión sobre el reconocimiento docente y la calidad de las políticas públicas dirigidas al profesorado en la red estatal. Sin embargo, los resultados apuntan a un cambio en lo que respecta al derecho al reconocimiento profesional, si bien este constituye un instrumento indispensable. Se evidenciaron las limitaciones legislativas a la calidad de vida del profesorado y los retos que la profesión debe afrontar para luchar por la realización efectiva de su derecho constitucional a una educación pública verdaderamente gratuita y de calidad, ofrecida por la Red Estatal de Goiás e implementada por la Secretaría de Educación del Estado (SEDUC).
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